Artigo 24.o Ficha de informação fundamental sobre o investimento ao nível da plataforma

1.   Não obstante o artigo 23.o, n.o 2, primeiro período, e o artigo 23.o, n.o 6, alínea a), os prestadores de serviços de financiamento colaborativo, que prestam serviços de gestão individual de carteiras de empréstimos, elaboram nos termos do presente artigo uma ficha de informação fundamental sobre o investimento ao nível da plataforma, que devem disponibilizar aos potenciais investidores através da plataforma e da qual devem constar todas as seguintes informações:

2.   O prestador de serviços de financiamento colaborativo mantém a ficha de informação fundamental sobre o investimento a nível da plataforma atualizada em permanência e durante a vigência da oferta de financiamento colaborativo. O prestador de serviços de financiamento colaborativo informa imediatamente os investidores que tenham apresentado propostas de investimento ou que tenham manifestado interesse na oferta de financiamento colaborativo acerca de qualquer alteração significativa das informações constantes da ficha de informação fundamental sobre o investimento.

3.   A ficha de informação fundamental sobre o investimento a nível da plataforma é correta, clara, não induz em erro e não contém quaisquer notas de rodapé, exceto as que contenham referências, inclusive, se for caso disso, citações, ao direito aplicável. É apresentada num suporte autónomo, duradouro, que se distingue claramente das comunicações comerciais, e é composta por um máximo de seis páginas de formato A4, quando impressa em papel.

4.   Os Estados-Membros asseguram que a responsabilidade pelas informações prestadas na ficha de informação fundamental sobre o investimento a nível da plataforma a que se refere o n.o 1 incumba, pelo menos, ao prestador de serviços de financiamento colaborativo. A ficha de informação fundamental sobre o investimento a nível da plataforma identifica claramente as pessoas por ela responsáveis, com indicação, no caso de pessoas singulares, dos respetivos nomes e funções ou, no caso de pessoas coletivas, das respetivas denominações e sedes estatutárias, devendo conter declarações efetuadas pelas mesmas que atestem que, tanto quanto é do seu conhecimento, a informação contida na ficha de informação fundamental sobre o investimento está de acordo com os factos e que não são feitas omissões suscetíveis de afetar o seu alcance.

5.   Os Estados-Membros asseguram que as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria de responsabilidade civil sejam aplicáveis às pessoas singulares e coletivas responsáveis pelas informações prestadas na ficha de informação fundamental sobre o investimento a nível da plataforma, inclusive em qualquer tradução da mesma, pelo menos nas seguintes situações:

6.   Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo implementam e aplicam procedimentos adequados para verificarem a completude, a exatidão e a clareza das informações constantes da ficha de informação fundamental sobre o investimento a nível da plataforma.

7.   O prestador de serviços de financiamento colaborativo, quando detetar uma omissão, um erro ou uma inexatidão na ficha de informação fundamental sobre o investimento a nível da plataforma, que possa ter um impacto significativo no retorno esperado do serviço de gestão individual de carteiras de empréstimos, corrige a omissão, o erro ou a inexatidão da ficha de informação fundamental sobre o investimento.

8.   Caso seja fornecida aos potenciais investidores uma ficha de informação fundamental sobre o investimento a nível da plataforma elaborada nos termos do presente artigo, considera-se que os prestadores de serviços de financiamento colaborativo cumprem a obrigação de elaborar um documento de informação fundamental em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1286/2014.

O primeiro parágrafo aplica-se, com as devidas alterações, às pessoas singulares e coletivas que prestam consultoria sobre uma oferta de financiamento colaborativo ou que a comercializem.