+Artigo 25.o Boletim informativo
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Artigo 25.o Boletim informativo

1. Visão geral

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Título Regulamentação
Artigo 25.o 1

1.   Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo podem operar um boletim informativo no qual permitem aos seus clientes anunciarem o seu interesse em comprar e vender empréstimos, valores mobiliários ou instrumentos admitidos para efeitos de financiamento colaborativo que tenham sido inicialmente oferecidos nas suas plataformas de financiamento colaborativo.

Artigo 25.o 2

2.   O boletim informativo a que se refere o n.o 1 não pode ser utilizado para permitir o encontro de interesses de compra e de venda através dos protocolos ou procedimentos operacionais internos do prestador de serviços de financiamento colaborativo de uma forma que resulte num contrato. Portanto, o boletim informativo não constitui um sistema interno de encontro de ordens que execute ordens de clientes numa base multilateral.

Artigo 25.o 3

3.   Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo que permitem os anúncios de interesse a que se refere o n.o 1 do presente artigo cumprem os seguintes requisitos:

a)

Informam os respetivos clientes da natureza do boletim informativo, nos termos dos n.os 1 e 2;

b)

Exigem aos seus clientes, que anunciam a venda de um empréstimo, de um valor mobiliário ou de um instrumento a que se refere o n.o 1, que disponibilizem a ficha de informação fundamental sobre o investimento;

c)

Prestam aos clientes que pretendam comprar empréstimos anunciados no boletim informativo informações acerca do desempenho dos empréstimos facilitados pelo prestador de serviços de financiamento colaborativo;

d)

Garantem que os seus clientes que anunciam o seu interesse em adquirir um empréstimo, um valor mobiliário ou um instrumento a que se refere o n.o 1 do presente artigo e que sejam considerados investidores não sofisticados recebam as informações a que se refere o artigo 19.o, n.o 2, e a advertência de risco constante do artigo 21.o, n.o 4.

Artigo 25.o 4

4.   Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo que permitem os anúncios de interesse a que se refere o n.o 1 do presente artigo e que prestam serviços de guarda de ativos nos termos do artigo 10.o, n.o 1, exigem que os seus investidores que anunciam esse interesse lhes comuniquem qualquer alteração da propriedade, para efeitos de verificação da propriedade e manutenção de registos.

Artigo 25.o 5

5.   Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo que sugerem um preço de referência para a compra e venda referidas no n.o 1 do presente artigo informam os seus clientes de que o preço de referência sugerido não é vinculativo, fundamentam esse preço e divulgam os elementos essenciais da metodologia utilizada em conformidade com o artigo 19.o, n.o 6.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 20.10.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32020R1503
  • EULAW -

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