+Artigo 29.o Autoridades competentes
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Artigo 29.o Autoridades competentes

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 29.o 1	1. Os Estados-Membros designam as autoridades competentes responsáveis por desempenhar as funções e exercer as competências previstas no presente regulamento e informam a ESMA dessa designação.
Artigo 29.o 2	2. Caso designem mais do que uma autoridade competente nos termos do n.o 1, os Estados-Membros determinam as respetivas competências e designam uma dessas autoridades como ponto de contacto único para a cooperação administrativa transfronteiriça entre as autoridades competentes, bem como com a ESMA.
Artigo 29.o 3	3. A ESMA publica no seu sítio Web a lista das autoridades competentes designadas nos termos do n.o 1.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 20.10.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32020R1503
EULAW -
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