CAPÍTULO VI As autoridades competentes e a esma

Artigo 33.o

Caso o prestador de serviços de financiamento colaborativo exerça atividades que não as abrangidas pela autorização a que se refere o artigo 12.o, as autoridades competentes cooperam com as autoridades responsáveis pela supervisão dessas outras atividades, tal como previsto no direito da União ou nacional aplicável.

Artigo 34.o

Até 10 de novembro de 2021, os Estados-Membros notificam a Comissão e a ESMA das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que dão execução ao presente capítulo, inclusive de quaisquer disposições de direito penal aplicáveis. Os Estados-Membros notificam a Comissão e a ESMA, sem demora injustificada, de quaisquer alterações subsequentes dessas disposições.

Artigo 36.o

No que respeita ao tratamento de dados pessoais no âmbito do presente regulamento, as autoridades competentes exercem as suas funções para efeitos do presente regulamento nos termos do Regulamento (UE) 2016/679.

No que respeita ao tratamento de dados pessoais efetuado pela ESMA no âmbito do presente regulamento, a ESMA cumpre o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.