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+Artigo 31.o 7 |
Artigo 31.o 77. Caso uma autoridade competente conclua ou tenha motivos para considerar que não foi cumprido algum dos requisitos do presente regulamento, informa das suas conclusões, de forma suficientemente detalhada, a autoridade competente da entidade ou entidades suspeitas de tal infração. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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