Artigo 31.o Cooperação entre as autoridades competentes

1.   As autoridades competentes cooperam entre si para efeitos do presente regulamento. Procedem à troca de informações sem demora injustificada e cooperam nas atividades de investigação, supervisão e aplicação da lei.

Caso decidam, nos termos do artigo 39.o, n.o 1, estabelecer sanções penais aplicáveis às infrações ao presente regulamento, os Estados-Membros asseguram a existência de medidas adequadas para que as autoridades competentes disponham de todos os poderes necessários para comunicar com as autoridades judiciais, com as autoridades competentes para o exercício da ação penal ou com as autoridades de justiça penal na sua jurisdição, a fim de receberem informações específicas relacionadas com as investigações criminais ou os processos penais instaurados por infrações ao presente regulamento e de fornecerem essas mesmas informações a outras autoridades competentes, bem como à ESMA, em cumprimento da sua obrigação de cooperação para efeitos do presente regulamento.

2.   As autoridades competentes só podem indeferir um pedido de informação ou cooperação relativo a uma investigação numa das seguintes circunstâncias excecionais:

3.   As autoridades competentes fornecem sem demora injustificada, a pedido, as informações solicitadas para efeitos do presente regulamento.

4.   A autoridade competente pode solicitar assistência à autoridade competente de outro Estado¬-Membro no que respeita a investigações ou inspeções no local.

A autoridade competente requerente informa a ESMA de qualquer pedido de assistência a que se refere o primeiro parágrafo. Caso uma autoridade competente receba um pedido de uma autoridade competente de outro Estado-Membro para efetuar uma investigação ou inspeção no local, pode tomar uma das seguintes medidas:

5.   As autoridades competentes podem submeter à ESMA as situações em que tenha sido indeferido um pedido de cooperação, em especial de troca de informações, ou em que não lhe tenha sido dado seguimento num prazo razoável. Sem prejuízo do artigo 258.o do TFUE, a ESMA pode, nessas situações, exercer a competência que lhe é conferida pelo artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

6.   As autoridades competentes coordenam estreitamente a supervisão que exercem, a fim de identificarem e corrigirem as infrações ao presente regulamento, desenvolverem e promoverem as boas práticas, facilitarem a colaboração, promoverem a coerência da interpretação e facultarem avaliações transjurisdicionais em caso de diferendos.

7.   Caso uma autoridade competente conclua ou tenha motivos para considerar que não foi cumprido algum dos requisitos do presente regulamento, informa das suas conclusões, de forma suficientemente detalhada, a autoridade competente da entidade ou entidades suspeitas de tal infração.

8.   A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação a fim de especificar as informações a trocar entre as autoridades competentes nos termos do n.o 1.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 10 de maio de 2022.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

9.   A ESMA elabora projetos de normas técnicas de execução a fim de estabelecer os formulários, modelos e procedimentos normalizados a utilizar para a cooperação e a troca de informações entre as autoridades competentes.

A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 10 de maio de 2022.

É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.