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+Artigo 37.o 3 |
Artigo 37.o 33. Caso uma autoridade competente não concorde com alguma das medidas tomadas por outra autoridade competente nos termos do n.o 2 do presente artigo, pode submeter a questão à ESMA. A ESMA pode exercer a competência que lhe é conferida pelo artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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