Artigo 37.o Medidas cautelares

1.   Caso a autoridade competente do Estado-Membro em que são prestados os serviços de financiamento colaborativo tiver motivos inequívocos e demonstráveis para crer que foram cometidas irregularidades pelo prestador de serviços de financiamento colaborativo ou por terceiros designados para desempenharem funções relacionadas com a prestação de serviços de financiamento colaborativo, ou que esses prestadores ou que o prestador de serviços de financiamento colaborativo ou terceiros infringiram as obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento, notifica desse facto a autoridade competente que concedeu a autorização e a ESMA.

2.   Caso, não obstante as medidas tomadas pela autoridade competente que concedeu a autorização, o prestador de serviços de financiamento colaborativo ou o terceiro designado para desempenhar funções relacionadas com a prestação de serviços de financiamento colaborativo continuar a infringir o presente regulamento, a autoridade competente do Estado-Membro em que os serviços de financiamento colaborativo são prestados, após informar a autoridade competente que concedeu a autorização e a ESMA, toma todas as medidas adequadas para proteger os investidores e informa desse facto a Comissão e a ESMA sem demora injustificada.

3.   Caso uma autoridade competente não concorde com alguma das medidas tomadas por outra autoridade competente nos termos do n.o 2 do presente artigo, pode submeter a questão à ESMA. A ESMA pode exercer a competência que lhe é conferida pelo artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.