+Artigo 38.o Tratamento de queixas pelas autoridades competentes
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Artigo 38.o Tratamento de queixas pelas autoridades competentes
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 38.o 1
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1. As autoridades competentes estabelecem procedimentos que permitam aos clientes e a outras partes interessadas, incluindo associações de consumidores, apresentar queixas às autoridades competentes sobre alegadas infrações ao presente regulamento por parte de prestadores de serviços de financiamento colaborativo. Em todos os casos, as queixas deverão ser aceites por escrito ou por via eletrónica e numa língua oficial do Estado-Membro em que a queixa é apresentada ou numa língua aceite pelas autoridades competentes desse Estado-Membro.
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Artigo 38.o 2
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2. As informações sobre os procedimentos de apresentação de queixas a que se refere o n.o 1 são disponibilizadas no sítio Web de cada autoridade competente e comunicadas à ESMA. A ESMA publica no seu sítio Web as referências às secções dos sítios Web das autoridades competentes relacionadas com os procedimentos de apresentação de queixas.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 20.10.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32020R1503
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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