|
+Artigo 42.o 4 |
Artigo 42.o 44. As autoridades competentes garantem que as publicações efetuadas nos termos do presente artigo permaneçam no seu sítio Web oficial durante um período de pelo menos cinco anos após a sua publicação. Os dados pessoais constantes da publicação são conservados no sítio Web oficial da autoridade competente apenas durante o período necessário nos termos das regras aplicáveis em matéria de proteção de dados. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|