Artigo 42.o Publicação de decisões

1.   As decisões que determinem a aplicação de uma sanção administrativa ou outra medida administrativa em caso de infração ao presente regulamento são publicadas pelas autoridades competentes no seu sítio Web oficial imediatamente após a pessoa singular ou coletiva objeto dessa decisão ter sido delas informada. A publicação inclui, pelo menos, informações sobre o tipo e a natureza da infração e a identidade das pessoas singulares ou coletivas responsáveis. Esta obrigação não é aplicável a decisões que imponham medidas de natureza investigativa.

2.   Se a publicação da identidade das pessoas coletivas, ou da identidade ou dos dados pessoais das pessoas singulares, for considerada desproporcionada pela autoridade competente na sequência de uma avaliação individual da proporcionalidade da publicação desses dados, ou se essa publicação puder comprometer uma investigação em curso, as autoridades competentes podem tomar uma das seguintes medidas:

Caso seja decidida a publicação da sanção ou medida de forma anonimizada, como referido no primeiro parágrafo, alínea b), a publicação dos dados relevantes pode ser diferida por um período razoável se se previr que as razões para a publicação anónima deixarão de existir no decurso desse período.

3.   Caso seja interposto recurso da decisão de aplicar uma sanção ou medida para as autoridades relevantes – judiciais ou de outro tipo –, as autoridades competentes publicam de imediato, no seu sítio Web oficial, esta informação, bem como qualquer informação posterior relativa ao resultado desse recurso. Além disso, é também publicada qualquer decisão que anule uma decisão anterior de aplicar uma sanção ou medida.

4.   As autoridades competentes garantem que as publicações efetuadas nos termos do presente artigo permaneçam no seu sítio Web oficial durante um período de pelo menos cinco anos após a sua publicação. Os dados pessoais constantes da publicação são conservados no sítio Web oficial da autoridade competente apenas durante o período necessário nos termos das regras aplicáveis em matéria de proteção de dados.