+Artigo 48.o Período transitório no que respeita a serviços de financiamento colaborativo prestados nos termos do direito nacional
---+Artigo 48.o 1
---+Artigo 48.o 2
---+Artigo 48.o 3

Artigo 48.o Período transitório no que respeita a serviços de financiamento colaborativo prestados nos termos do direito nacional

1. Visão geral

,
Título Regulamentação
Artigo 48.o 1

1.   Os prestadores de serviços de financiamento colaborativo podem continuar, em conformidade com o direito nacional aplicável, a prestar os serviços de financiamento colaborativo abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento até 10 de novembro de 2022 ou até que lhes seja concedida a autorização a que se refere o artigo 12.o, consoante o que ocorrer primeiro.

Artigo 48.o 2

2.   Durante o período transitório a que se refere o n.o 1 do presente artigo, os Estados-Membros podem estabelecer procedimentos de autorização simplificados para entidades que, à data da entrada em vigor do presente regulamento, estejam autorizadas nos termos do direito nacional a prestar serviços de financiamento colaborativo. As autoridades competentes asseguram que os requisitos estabelecidos no artigo 12.o são cumpridos antes de concederem a autorização nos termos desses procedimentos simplificados.

Artigo 48.o 3

3.   Até 10 de maio de 2022, a Comissão realiza uma avaliação, após consultar a ESMA, da aplicação do presente regulamento aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo que prestam serviços de financiamento colaborativo apenas a nível nacional e do impacto do presente regulamento no desenvolvimento dos mercados nacionais de financiamento colaborativo e no acesso ao financiamento. Com base nessa avaliação, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 44.o, para prorrogar o período a que se refere o n.o 1 do presente artigo uma vez por um período de 12 meses.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 20.10.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32020R1503
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.