+Artigo 50.o 1

Artigo 50.o 1

1.   Os Estados-Membros adotam, publicam e aplicam, até 10 de novembro de 2021, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 47.o. No entanto, se essa data preceder a data de transposição a que se refere o artigo 26.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2019/1937, a adoção, publicação e aplicação de tais disposições legislativas, regulamentares e administrativas será adiada até à data de transposição referida no artigo 26.o, n.o 1 da Diretiva (UE) 2019/1937.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.10.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32020R1503
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.