Artigo 8.o Incumprimento das obrigações no exercício da liberdade de estabelecimento

Caso a autoridade competente de um Estado-Membro de acolhimento verifique que um mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório não está a cumprir as disposições legislativas ou regulamentares adotadas nesse Estado-Membro em execução das disposições dos capítulos V e VI, pode tomar as medidas adequadas.

Caso a autoridade competente de um Estado-Membro de acolhimento tenha motivos para considerar que um mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório que atue no seu território através de um estabelecimento não está a cumprir as obrigações estabelecidas na presente diretiva, e caso a autoridade competente não seja responsável nos termos do artigo 7.o, n.o 2, deve dar conhecimento desse facto à autoridade competente do Estado-Membro de origem. Após avaliar as informações recebidas, a autoridade competente do Estado-Membro de origem toma, se aplicável, e, nesse caso, na primeira oportunidade, as medidas apropriadas para corrigir a situação, e comunica-as à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento.

Nos casos em que, apesar das medidas tomadas pelo Estado-Membro de origem ou devido à inadequação ou à falta de tais medidas, um mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório continue a agir de forma claramente prejudicial para os interesses dos consumidores do Estado-Membro de acolhimento em larga escala, ou para o funcionamento regular dos mercados de seguros e de resseguros, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, após informar a autoridade competente do Estado-Membro de origem, pode tomar as medidas adequadas para prevenir novas irregularidades, inclusive, se for absolutamente necessário, impedindo o mediador de exercer novas atividades no seu território.

Além disso, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem ou do Estado-Membro de acolhimento podem remeter a questão à EIOPA e solicitar a sua assistência nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010. Nesse caso, a EIOPA pode agir no exercício das competências que lhe são conferidas por esse artigo.

O disposto no n.os 2 e 3 não afeta a competência do Estado-Membro de acolhimento para tomar as medidas apropriadas e não discriminatórias para prevenir ou sancionar as irregularidades cometidas no seu território, caso sejam estritamente necessárias medidas imediatas para salvaguardar os direitos dos consumidores do Estado-Membro de acolhimento, e desde que o Estado-Membro de origem não disponha de medidas equivalentes, ou as mesmas sejam inadequadas. Nessas situações, o Estado-Membro de acolhimento deve ter a possibilidade de impedir o mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório em causa de exercer novas atividades no seu território.

As medidas adotadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento ao abrigo do presente artigo devem ser comunicadas ao mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório em causa num documento devidamente fundamentado, e notificadas sem demora indevida à autoridade competente do Estado-Membro de origem, à EIOPA e à Comissão.