Artigo 9.o Competências relativas às disposições nacionais adotadas por motivos de interesse geral

A presente diretiva não prejudica as competências dos Estados-Membros de acolhimento para tomar medidas adequadas e não discriminatórias destinadas a penalizar a prática de atos, no seu território, que infrinjam as suas disposições legislativas, referidas no artigo 11.o, n.o 1, na medida do estritamente necessário. Nessas situações, os Estados-Membros de acolhimento devem ter a possibilidade de impedir o mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório em causa de exercer novas atividades no seu território.

Além disso, a presente diretiva não afeta as competências da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento para tomar as medidas apropriadas para impedir um distribuidor de seguros estabelecido noutro Estado-Membro de exercer atividades no seu território ao abrigo da liberdade de prestação de serviços ou, se aplicável, da liberdade de estabelecimento, se a atividade em questão visar, quer a título exclusivo, quer principal, o território do Estado-Membro de acolhimento com o único objetivo de evitar as disposições legislativas que seriam aplicáveis se esse distribuidor de seguros tivesse a sua residência ou a sua sede social nesse Estado-Membro de acolhimento e, além disso, se a sua atividade comprometer gravemente o funcionamento regular dos mercados de seguros e resseguros no Estado-Membro de acolhimento no que respeita à proteção dos consumidores. Nesses casos, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, após informar a autoridade competente do Estado-Membro de origem, pode tomar, em relação a esse distribuidor de seguros, todas as medidas apropriadas necessárias para proteger os direitos dos consumidores no Estado-Membro de acolhimento. As autoridades competentes em questão podem remeter a questão à EIOPA e solicitar a sua assistência nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, e, nesse caso, a EIOPA pode agir em conformidade com os poderes que lhe são conferidos pelo referido artigo em caso de desacordo entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento.