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+Artigo 10.o 6. |
Artigo 10.o 6.Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para proteger os clientes face à incapacidade de um mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório para transferir o prémio para a empresa de seguros ou para transferir o montante da indemnização ou do estorno do prémio para o segurado. Essas medidas podem revestir uma ou várias das seguintes formas:
a)
disposições legais ou contratuais nos termos das quais os montantes pagos pelo cliente ao mediador são tratados como se tivessem sido pagos à empresa, enquanto os montantes pagos pela empresa ao mediador só são tratados como tendo sido pagos ao cliente depois de este ter recebido efetivamente esses montantes;
b)
a obrigação de o mediador dispor permanentemente de uma capacidade financeira correspondente a 4 % da soma dos prémios recebidos por ano, num montante mínimo de 23 480 EUR;
c)
a obrigação de os fundos dos clientes serem transferidos através de contas de clientes rigorosamente separadas e de essas contas não serem utilizadas para reembolsar outros credores em caso de falência;
d)
A criação de um fundo de garantia. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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