Artigo 10.o Requisitos profissionais e de organização

Os Estados-Membros de origem asseguram que os distribuidores de seguros e de resseguros e os empregados das empresas de seguros e de resseguros que exercem atividades de distribuição de seguros ou de resseguros possuam os conhecimentos e aptidões adequados para executarem as suas tarefas e para cumprirem as suas funções de forma adequada.

Os Estados-Membros de origem asseguram que os mediadores de seguros e de resseguros, os empregados das empresas de seguros e de resseguros e os empregados dos mediadores de seguros e de resseguros cumpram os requisitos em matéria de formação e aperfeiçoamento profissional contínuo de modo a manterem um nível adequado de desempenho correspondente às funções que desempenham no mercado em questão.

Para o efeito, os Estados-Membros de origem adotam e publicam mecanismos para controlar eficazmente e para avaliar os conhecimentos e as competências dos mediadores de seguros e de resseguros, dos empregados das empresas de seguros e de resseguros e dos empregados dos mediadores de seguros e de resseguros, com base em pelo menos 15 horas de formação ou aperfeiçoamento profissional por ano, tendo em conta a natureza dos produtos vendidos, o tipo de distribuidor, o papel que desempenham e as atividades exercidas no seio do distribuidor de seguros ou de resseguros.

Os Estados-Membros de origem podem requerer provas da conclusão com êxito dos requisitos de formação e de aperfeiçoamento mediante a obtenção de um certificado.

Os Estados-Membros ajustam as condições exigidas em matéria de conhecimentos e aptidões em função da atividade concreta do distribuidor de seguros e de resseguros e dos produtos distribuídos, em particular no caso dos mediadores de seguros a título acessório. Os Estados-Membros podem exigir que, nos casos referidos no artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, relativamente aos empregados das empresas de seguros e de resseguros que exerçam atividades de distribuição de seguros ou de resseguros, a empresa ou o mediador de seguros ou de resseguros verifique se os conhecimentos e aptidões dos mediadores em causa cumprem o disposto no n.o 1 e, se necessário, lhes facultem meios de formação ou aperfeiçoamento profissional que correspondam às exigências relativas aos produtos vendidos por esses mediadores.

Os Estados-Membros podem não aplicar o requisito referido no n.o 1 e no primeiro parágrafo do presente número a todas as pessoas singulares que trabalhem numa empresa ou num mediador de seguros ou de resseguros, e que exerçam a atividade de distribuição de seguros ou de resseguros, mas devem assegurar que as pessoas relevantes na estrutura de gestão dessas empresas, responsáveis pela distribuição em matéria de produtos de seguros e de resseguros, e quaisquer outras pessoas diretamente envolvidas na distribuição de seguros ou de resseguros, demonstrem possuir os conhecimentos e aptidões necessários ao exercício das suas funções.

Os mediadores de seguros e de resseguros devem demonstrar que preenchem os requisitos pertinentes em matéria de conhecimentos e de competências profissionais estabelecidos no Anexo I.

As pessoas singulares que trabalhem numa empresa de seguros ou de resseguros, ou num mediador de seguros ou de resseguros, e que exerçam a atividade de distribuição de seguros ou de resseguros, devem gozar de boa reputação. No mínimo, essas pessoas devem ter um registo criminal ou qualquer outro documento nacional equivalente de que não constem infrações penais graves ligadas a crimes contra a propriedade ou outros crimes relacionados com atividades financeiras, e não podem ter sido anteriormente declaradas falidas ou insolventes, salvo se tiverem sido reabilitadas nos termos do seu direito interno.

Os Estados-Membros podem autorizar, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, que o distribuidor de seguros ou de resseguros verifique a boa reputação dos empregados e, se for caso disso, dos seus mediadores de seguros ou de resseguros.

Os Estados-Membros podem não aplicar o requisito referido no primeiro parágrafo do presente número a todas as pessoas singulares que trabalhem numa empresa ou num mediador de seguros ou de resseguros, desde que essas pessoas singulares não estejam diretamente envolvidas na distribuição de seguros ou de resseguros. Os Estados-Membros asseguram que as pessoas responsáveis que fazem parte da estrutura de gestão dessa empresa e o pessoal diretamente envolvido na distribuição de seguros ou de resseguros cumpram esse requisito.

No que diz respeito aos mediadores de seguros a título acessório, os Estados-Membros asseguram que as pessoas responsáveis pela distribuição de seguros a título acessório cumpram o requisito referido no primeiro parágrafo.

Os mediadores de seguros ou de resseguros devem estar cobertos por um seguro de responsabilidade civil profissional que abranja todo o território da União, ou por qualquer outra garantia equivalente que cubra as responsabilidades resultantes de negligência profissional, pelo menos até ao montante de 1 564 610  EUR por sinistro, e, globalmente, de 2 315 610  EUR para todos os sinistros que ocorram durante um ano, salvo se esse seguro ou garantia equivalente lhes for já fornecido por uma empresa de seguros, por uma empresa de resseguros ou por outra empresa por conta da qual atuem ou pela qual estejam mandatados, ou se essa empresa tiver assumido plena responsabilidade pelos atos dos mediadores.

Os Estados-Membros impõem que os mediadores de seguros a título acessório estejam cobertos por um seguro de responsabilidade civil profissional ou de garantias equivalentes, a um nível determinado pelos Estados-Membros, tendo em conta a natureza dos produtos vendidos e a atividade exercida.

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para proteger os clientes face à incapacidade de um mediador de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório para transferir o prémio para a empresa de seguros ou para transferir o montante da indemnização ou do estorno do prémio para o segurado.

Essas medidas podem revestir uma ou várias das seguintes formas:

▼M4

▼B

A EIOPA revê periodicamente os montantes referidos nos n.os 4 e 6 a fim de ter em conta a evolução do índice europeu de preços no consumidor, publicado pelo Eurostat. A primeira revisão deve ser feita até 31 de dezembro de 2017, e as revisões seguintes de cinco em cinco anos a partir dessa data.

A EIOPA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação para adaptar o montante de base em euros referido nos n.os 4 e 6 de acordo com a percentagem de variação do índice referido no primeiro parágrafo do presente número no período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2017, ou entre a data da última revisão e a data da nova revisão, arredondado para o múltiplo de 10 euros mais próximo.

A EIOPA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até 30 de junho de 2018, e os projetos seguintes de cinco em cinco anos a partir dessa data.

São conferidos poderes à Comissão para adotar as normas técnicas de regulamentação referidas no segundo e no terceiro parágrafos do presente número, nos termos dos artigos 10 a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010.

Para garantir o cumprimento dos requisitos previstos nos n.os 1, 2 e 3, as empresas de seguros e de resseguros aprovam, aplicam e reveem periodicamente as suas políticas internas e os procedimentos internos adequados.

As empresas de seguros e de resseguros indicam a função encarregada de assegurar a correta aplicação das políticas e dos procedimentos aprovados.

As empresas de seguros e de resseguros constituem, mantêm e atualizam registos de todos os documentos pertinentes relativos à aplicação dos n.os 1, 2 e 3. A pedido da autoridade competente do Estado-Membro de origem, as empresas de seguros e de resseguros disponibilizam-lhe o nome da pessoa responsável pela referida função.