+Artigo 15.o Resolução extrajudicial de litígios
---+Artigo 15.o 1.
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Artigo 15.o Resolução extrajudicial de litígios
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 15.o 1.
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Os Estados-Membros asseguram que sejam estabelecidos procedimentos adequados, eficazes, imparciais e independentes de reclamação e reparação extrajudicial para a resolução de litígios entre clientes e distribuidores de seguros no que se refere aos direitos e obrigações decorrentes da presente diretiva, nos termos dos atos legislativos aplicáveis da União e do direito nacional, recorrendo, se for caso disso, às instâncias existentes. Os Estados-Membros devem assegurar que esses procedimentos se apliquem aos distribuidores de seguros contra os quais tenham sido iniciados procedimentos, e que os mesmos estejam efetivamente abrangidos pelas competências da instância pertinente.
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Artigo 15.o 2.
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Os Estados-Membros asseguram que as instâncias referidas no n.o 1 cooperem na resolução dos litígios transfronteiriços relativos aos direitos e obrigações decorrentes da presente diretiva.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L0097
- EULAW -
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