+CAPÍTULO IV REQUISITOS DE ORGANIZAÇÃO
---+Artigo 10.o Requisitos profissionais e de organização
------+Artigo 10.o 1.
------+Artigo 10.o 2.
------+Artigo 10.o 3.
------+Artigo 10.o 4.
------+Artigo 10.o 5.
------+Artigo 10.o 6.
------+Artigo 10.o 7.
------+Artigo 10.o 8.
---+Artigo 11.o Publicação das regras de proteção do interesse geral
------+Artigo 11.o 1.
------+Artigo 11.o 2.
------+Artigo 11.o 3.
------+Artigo 11.o 4.
------+Artigo 11.o 5.
---+Artigo 12.o Autoridades competentes
------+Artigo 12.o 1.
------+Artigo 12.o 2.
------+Artigo 12.o 3.
---+Artigo 13.o Cooperação e troca de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros
------+Artigo 13.o 1.
------+Artigo 13.o 2.
------+Artigo 13.o 3.
------+Artigo 13.o 4.
---+Artigo 14.o Reclamações
---+Artigo 15.o Resolução extrajudicial de litígios
------+Artigo 15.o 1.
------+Artigo 15.o 2.
---+Artigo 16.o Restrição da utilização de mediadores

CAPÍTULO IV REQUISITOS DE ORGANIZAÇÃO

CAPÍTULO IV REQUISITOS DE ORGANIZAÇÃO

1. Visão geral

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Artigo 10.o Requisitos profissionais e de organização
Artigo 11.o Publicação das regras de proteção do interesse geral
Artigo 12.o Autoridades competentes
Artigo 13.o Cooperação e troca de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros
Artigo 14.o Reclamações

Artigo 14.o

Reclamações

Os Estados-Membros asseguram a criação de procedimentos que permitam aos clientes e a outras partes interessadas, em especial as associações de consumidores, apresentar reclamações contra os distribuidores de seguros e de resseguros. Em qualquer dos casos, deve ser dada resposta às referidas reclamações.
Artigo 15.o Resolução extrajudicial de litígios
Artigo 16.o Restrição da utilização de mediadores

Artigo 16.o

Restrição da utilização de mediadores

Os Estados-Membros asseguram que as empresas e os mediadores de seguros e de resseguros, ao utilizarem os serviços dos mediadores de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório, recorram apenas aos serviços de distribuição de seguros ou de resseguros prestados por mediadores de seguros e de resseguros ou por mediadores de seguros a título acessório registados, incluindo os referidos no artigo 1.o, n.o 3.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L0097
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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