+Artigo 17.o Princípio geral
---+Artigo 17.o 1.
---+Artigo 17.o 2.
---+Artigo 17.o 3.

Artigo 17.o Princípio geral

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 17.o 1.	Os Estados-Membros asseguram que os distribuidores de seguros atuem sempre, no quadro do exercício da atividade de distribuição de seguros, de forma honesta, correta e profissional, em conformidade com os melhores interesses dos seus clientes.
Artigo 17.o 2.	Sem prejuízo da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ), os Estados-Membros asseguram que todas as informações relativas ao âmbito da presente diretiva, incluindo as comunicações comerciais, enviadas pelos distribuidores de seguros aos seus clientes ou potenciais clientes, sejam corretas, claras e não enganosas. As comunicações comerciais devem ser sempre claramente identificadas como tal.
Artigo 17.o 3.	Os Estados-Membros asseguram que os distribuidores de seguros não sejam remunerados, nem remunerem ou avaliem o desempenho dos seus empregados, de um modo que colida com o seu dever de agir de acordo com os melhores interesses dos seus clientes. Em particular, um distribuidor de seguros não pode recorrer a mecanismos de remuneração, de objetivos de vendas ou de outro tipo, suscetíveis de constituir um incentivo, para si ou para os seus empregados, à recomendação de um determinado produto de seguros a um cliente, quando o distribuidor de seguros poderia propor um produto de seguros diferente que correspondesse melhor às necessidades desse cliente.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 09.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L0097
EULAW -
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