+Artigo 19.o Conflitos de interesses e transparência
---+Artigo 19.o 1.
---+Artigo 19.o 2.
---+Artigo 19.o 3.
---+Artigo 19.o 4.
---+Artigo 19.o 5.
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Artigo 19.o Conflitos de interesses e transparência
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 19.o 1.
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Os Estados-Membros asseguram que, com a devida antecedência em relação à celebração de um contrato de seguro, um mediador de seguros informe os seus clientes, pelo menos:
a)
de qualquer participação, direta ou indireta, igual ou superior a 10 % nos direitos de voto ou no capital que tenha numa determinada empresa de seguros;
b)
de qualquer participação, direta ou indireta, igual ou superior a 10 % nos direitos de voto ou no capital do mediador de seguros detida por uma determinada empresa de seguros, ou pela empresa-mãe de uma determinada empresa de seguros;
c)
em relação ao contrato proposto ou sobre o qual tenha prestado aconselhamento:
i)
se baseia os seus conselhos numa análise imparcial e pessoal,
ii)
se tem a obrigação contratual de exercer a atividade de distribuição de seguros exclusivamente com uma ou mais empresas de seguros, caso em que deve também informá-lo dos nomes dessas empresas de seguros, ou
iii)
se não tem a obrigação contratual de exercer a atividade de distribuição de seguros exclusivamente com uma ou mais empresas de seguros e se não baseia os seus conselhos numa análise imparcial e pessoal, caso em que deve também informá-lo dos nomes das empresas de seguros com as quais trabalha;
d)
da natureza da remuneração recebida em relação com o contrato de seguro;
e)
se, em relação com o contrato de seguro, trabalha com base:
i)
em honorários, ou seja, na remuneração paga diretamente pelo cliente,
ii)
numa comissão de qualquer tipo, ou seja, na remuneração incluída no prémio de seguro,
iii)
noutro tipo de remuneração, incluindo qualquer vantagem económica oferecida ou concedida em conexão com o contrato de seguro, ou
iv)
numa combinação de qualquer dos tipos de remuneração especificados nas subalíneas i), ii) e iii).
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Artigo 19.o 2.
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Se o cliente tiver de pagar diretamente honorários, o mediador de seguros informa-o do montante dos honorários ou, caso tal não seja possível, do método de cálculo dos honorários.
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Artigo 19.o 3.
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Se o cliente tiver de fazer pagamentos ao abrigo do contrato de seguro após a sua celebração, distintos dos prémios regulares e dos pagamentos calendarizados, o mediador de seguros deve prestar igualmente as informações previstas no presente artigo em relação a cada um desses pagamentos.
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Artigo 19.o 4.
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Os Estados-Membros asseguram que, com a devida antecedência em relação à celebração de um contrato de seguro, as empresas de seguros comuniquem ao cliente a natureza da remuneração recebida pelos seus empregados no respeitante ao contrato de seguro.
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Artigo 19.o 5.
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Se o cliente tiver de fazer pagamentos ao abrigo do contrato de seguro após a sua celebração, distintos dos prémios regulares e dos pagamentos calendarizados, a empresa de seguros deve prestar igualmente as informações previstas no presente artigo em relação a cada um desses pagamentos.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L0097
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