+Artigo 23.o 2.
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Artigo 23.o 2.
Em derrogação do n.o 1, alínea a), do presente artigo, as informações referidas nos artigos 18.o, 19.o, 20.o e 29.o podem ser prestadas ao cliente através de um dos seguintes meios de comunicação:
a)
um suporte duradouro diferente do papel, se estiverem preenchidas as condições previstas no n.o 4 do presente artigo; ou
b)
um sítio na Internet, se estiverem preenchidas as condições previstas no n.o 5 do presente artigo.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L0097
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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