+Artigo 23.o Condições de informação
---+Artigo 23.o 1.
---+Artigo 23.o 2.
---+Artigo 23.o 3.
---+Artigo 23.o 4.
---+Artigo 23.o 5.
---+Artigo 23.o 6.
---+Artigo 23.o 7.

Artigo 23.o Condições de informação

1. Visão geral

,
Artigo 23.o 1.

As informações a prestar nos termos dos artigos 18.o, 19.o, 20.o e 29.o devem ser comunicadas aos clientes:

a) 

em papel;

b) 

com clareza e exatidão e de uma forma compreensível para os clientes;

c) 

numa língua oficial do Estado-Membro em que o risco se situa ou do Estado-Membro do compromisso ou em qualquer outra língua convencionada entre as partes; e

d) 

a título gratuito.
Artigo 23.o 2.

Em derrogação do n.o 1, alínea a), do presente artigo, as informações referidas nos artigos 18.o, 19.o, 20.o e 29.o podem ser prestadas ao cliente através de um dos seguintes meios de comunicação:

a) 

um suporte duradouro diferente do papel, se estiverem preenchidas as condições previstas no n.o 4 do presente artigo; ou

b) 

um sítio na Internet, se estiverem preenchidas as condições previstas no n.o 5 do presente artigo.
Artigo 23.o 3.
Contudo, sempre que as informações referidas nos artigos 18.o, 19.o, 20.o e 29.o sejam prestadas utilizando um suporte duradouro diferente do papel ou através de um sítio na Internet, deve ser fornecida ao cliente uma cópia em papel, mediante pedido e a título gratuito.
Artigo 23.o 4.

As informações referidas nos artigos 18.o, 19.o, 20.o e 29.o podem ser prestadas num suporte duradouro diferente do papel se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a) 

a utilização desse suporte duradouro é apropriada no contexto da relação comercial entre o distribuidor de seguros e o respetivo cliente; e

b) 

foi dada ao cliente a opção de escolher entre a apresentação das informações em papel ou no suporte duradouro em causa, tendo o mesmo escolhido este último suporte.
Artigo 23.o 5.

As informações referidas nos artigos 18.o, 19.o, 20.o e 29.o podem ser prestadas através de um sítio na Internet se forem pessoalmente dirigidas ao cliente ou se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a) 

a prestação dessas informações através de um sítio na Internet é apropriada no contexto da relação comercial entre o distribuidor de seguros e o respetivo cliente;

b) 

o cliente deu o seu consentimento à prestação dessas informações através de um sítio na Internet;

c) 

o cliente foi notificado eletronicamente do endereço do sítio web e do local nesse sítio na Internet onde essas informações podem ser consultadas;

d) 

é assegurado que essas informações permaneçam acessíveis no sítio na Internet por um período razoável para que o cliente as possa consultar.
Artigo 23.o 6.
Para efeitos dos n.os 4 e 5, a prestação de informações através de um suporte duradouro diferente do papel ou através de um sítio na Internet deve ser considerada apropriada no contexto das atividades conduzidas entre o distribuidor de seguros e o respetivo cliente se existirem elementos que comprovem que o cliente dispõe de um acesso regular à Internet. A indicação pelo cliente de um endereço de correio eletrónico para efeitos dessas atividades será considerada comprovativa nesse sentido.
Artigo 23.o 7.
No caso de venda por telefone, as informações prestadas ao cliente pelo distribuidor de seguros antes da celebração do contrato, incluindo o documento de informação sobre o produto de seguros, devem cumprir as regras da União relativas à comercialização à distância de serviços financeiros junto dos consumidores. Além disso, mesmo que o cliente tenha optado por obter informações prévias num suporte duradouro diferente do papel, nos termos do n.o 4, as informações são prestadas pelo distribuidor de seguros nos termos do n.o 1 ou do n.o 2 imediatamente após a celebração do contrato de seguro.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L0097
  • EULAW -

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