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+Artigo 29.o 2. |
Artigo 29.o 2.Sem prejuízo do artigo 19.o, n.o 1, alíneas d) e e), do artigo 19.o, n.o 3, e do artigo 22.o, n.o 3, os Estados-Membros asseguram que se considere que os mediadores ou as empresas de seguros cumprem as suas obrigações nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do artigo 27.o ou do artigo 28.o, sempre que paguem ou recebam honorários ou comissões, forneçam ou sejam destinatários de benefícios não pecuniários associados à distribuição de um produto de investimento com base em seguros ou à prestação de um serviço acessório, a terceiros ou por parte de terceiros, exceto o cliente ou uma pessoa que atue em nome do cliente, apenas nos casos em que o pagamento ou o benefício:
a)
não tenha um efeito prejudicial na qualidade do serviço em causa para o cliente; e
b)
não interfira na obrigação do mediador ou da empresa de seguros de agir de forma honesta, correta e profissional, de acordo com os melhores interesses dos seus clientes. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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