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+Artigo 31.o 3. |
Artigo 31.o 3.As autoridades competentes exercem os seus poderes de supervisão, incluindo poderes de investigação e poderes para impor as sanções previstas no presente capítulo, em conformidade com os respetivos quadros jurídicos nacionais, de uma das seguintes formas:
a)
diretamente;
b)
em colaboração com outras autoridades;
c)
mediante requerimento dirigido às autoridades judiciais competentes. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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