Artigo 31.o Sanções e outras medidas administrativas

Sem prejuízo das competências de supervisão das autoridades competentes e do direito que assiste aos Estados-Membros de preverem e de aplicarem sanções penais, os Estados-Membros asseguram que as respetivas autoridades competentes possam impor sanções e outras medidas administrativas aplicáveis a todas as infrações às disposições nacionais adotadas em aplicação da presente diretiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir que as mesmas sejam aplicadas. Os Estados-Membros devem assegurar que as sanções e outras medidas administrativas que apliquem sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

Os Estados-Membros podem decidir não definir regras em matéria de sanções administrativas ao abrigo da presente diretiva para infrações que estejam sujeitas a sanções penais nos termos do seu direito nacional. Nesse caso, os Estados-Membros comunicam à Comissão as disposições aplicáveis do seu direito penal.

As autoridades competentes exercem os seus poderes de supervisão, incluindo poderes de investigação e poderes para impor as sanções previstas no presente capítulo, em conformidade com os respetivos quadros jurídicos nacionais, de uma das seguintes formas:

Os Estados-Membros asseguram que, quando os distribuidores de seguros ou de resseguros estiverem sujeitos a determinadas obrigações, e em caso de infração às mesmas, seja possível aplicar sanções e outras medidas administrativas aos membros dos respetivos órgãos de administração e supervisão e a quaisquer outras pessoas singulares ou coletivas que, em conformidade com a legislação nacional, sejam responsáveis por essas infrações.

Os Estados-Membros asseguram que as sanções e outras medidas administrativas tomadas em conformidade com o presente artigo sejam passíveis de recurso.

As autoridades competentes devem ser dotadas de todos os poderes de investigação necessários para o exercício das respetivas funções. No exercício dos seus poderes de impor sanções e outras medidas administrativas, as autoridades competentes devem cooperar estreitamente para garantir que essas sanções e medidas produzam os efeitos desejados e coordenar a sua atuação quando estiverem em causa casos transfronteiriços, respeitando as condições necessárias para que o tratamento de dados seja legítimo em conformidade com as disposições da Diretiva 95/46/CE e do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Caso os Estados-Membros decidam prever, nos termos do n.o 2 do presente artigo, sanções penais para as infrações às disposições referidas no artigo 33.o, asseguram que sejam adotadas medidas adequadas para que as autoridades competentes disponham de todos os poderes necessários para: