|
+Artigo 33.o 1. |
Artigo 33.o 1.Estão sujeitos ao disposto no presente artigo, no mínimo:
a)
as pessoas que não registem as suas atividades de distribuição de acordo com o artigo 3.o;
b)
as empresas ou mediadores de seguros ou de resseguros que utilizem serviços de distribuição de seguros ou de resseguros prestados por pessoas referidas alínea a);
c)
os mediadores de seguros, de resseguros ou de seguros a título acessório que tenham obtido o registo por meio de falsas declarações ou de qualquer outra forma irregular, em infração ao artigo 3.o;
d)
os distribuidores de seguros que não cumpram as disposições do artigo 10.o;
e)
as empresas de seguros ou mediadores de seguros que não cumpram os requisitos de conduta estabelecidos nos capítulos V e VI, em relação à distribuição de produtos de investimento com base em seguros;
f)
os distribuidores de seguros que não cumpram os requisitos de conduta estabelecidos no capítulo V, em relação a produtos de seguros distintos dos referidos na alínea e). 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|