+Artigo 36.o Prestação de informações à EIOPA em relação a sanções e outras medidas
---+Artigo 36.o 1.
---+Artigo 36.o 2.
---+Artigo 36.o 3.

Artigo 36.o Prestação de informações à EIOPA em relação a sanções e outras medidas

1. Visão geral

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Artigo 36.o 1.
As autoridades competentes informam a EIOPA de todas as sanções e outras medidas administrativas impostas, mas não publicadas nos termos do artigo 32.o, n.o 1.
Artigo 36.o 2.

As autoridades competentes devem fornecer anualmente à EIOPA informações agregadas sobre todas as sanções ou outras medidas administrativas impostas em conformidade com o artigo 31.o.

A EIOPA publica essas informações num relatório anual.
Artigo 36.o 3.
Caso a autoridade competente torne pública uma sanção ou outra medida administrativa, deve comunicá-la simultaneamente à EIOPA.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L0097
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.