+CAPÍTULO VII SANÇÕES E OUTRAS MEDIDAS
---+Artigo 31.o Sanções e outras medidas administrativas
------+Artigo 31.o 1.
------+Artigo 31.o 2.
------+Artigo 31.o 3.
------+Artigo 31.o 4.
------+Artigo 31.o 5.
------+Artigo 31.o 6.
---+Artigo 32.o Publicação das sanções e de outras medidas
------+Artigo 32.o 1.
------+Artigo 32.o 2.
------+Artigo 32.o 3.
---+Artigo 33.o Infrações e sanções e outras medidas
------+Artigo 33.o 1.
------+Artigo 33.o 2.
------+Artigo 33.o 3.
------+Artigo 33.o 4.
---+Artigo 34.o Aplicação efetiva das sanções e outras medidas
---+Artigo 35.o Comunicação de infrações
------+Artigo 35.o 1.
------+Artigo 35.o 2.
---+Artigo 36.o Prestação de informações à EIOPA em relação a sanções e outras medidas
------+Artigo 36.o 1.
------+Artigo 36.o 2.
------+Artigo 36.o 3.

CAPÍTULO VII SANÇÕES E OUTRAS MEDIDAS

CAPÍTULO VII SANÇÕES E OUTRAS MEDIDAS

1. Visão geral

,
Artigo 31.o Sanções e outras medidas administrativas
Artigo 32.o Publicação das sanções e de outras medidas
Artigo 33.o Infrações e sanções e outras medidas
Artigo 34.o Aplicação efetiva das sanções e outras medidas

Artigo 34.o

Aplicação efetiva das sanções e outras medidas

Os Estados-Membros asseguram que, ao determinar o tipo de sanções ou outras medidas administrativas e o nível das sanções administrativas pecuniárias, as autoridades competentes tenham em consideração todas as circunstâncias pertinentes, incluindo, se adequado:

a) 

a gravidade e a duração da infração;

b) 

o grau de responsabilidade da pessoa singular ou coletiva em causa;

c) 

a capacidade financeira da pessoa singular ou coletiva responsável, tal como indicada pelo rendimento anual da pessoa singular responsável ou pelo volume de negócios total da pessoa coletiva responsável;

d) 

a importância dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pela pessoa singular ou coletiva responsável, na medida em que possam ser determinados;

e) 

os prejuízos causados a clientes e terceiros pela infração, na medida em que possam ser determinados;

f) 

o nível de cooperação com a autoridade competente por parte da pessoa singular ou coletiva responsável;

g) 

as medidas tomadas pela pessoa singular ou coletiva responsável para evitar que a infração volte a repetir-se; e

h) 

as anteriores infrações da pessoa singular ou coletiva responsável.
Artigo 35.o Comunicação de infrações
Artigo 36.o Prestação de informações à EIOPA em relação a sanções e outras medidas

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L0097
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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