+Artigo 39.o Exercício da delegação
---+Artigo 39.o 1.
---+Artigo 39.o 2.
---+Artigo 39.o 3.
---+Artigo 39.o 4.
---+Artigo 39.o 5.

Artigo 39.o Exercício da delegação

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 39.o 1.	O poder de adoptar actos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
Artigo 39.o 2.	O poder de adotar atos delegados referido nos artigos 25.o, 28.o, 29 e 30.o é conferido à Comissão por um prazo indeterminado, a partir de 22 de fevereiro de 2016.
Artigo 39.o 3.	A delegação de poderes referida nos artigos 25.o, 28.o, 29.o e 30.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
Artigo 39.o 4.	Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
Artigo 39.o 5.	Os atos delegados adotados nos termos dos artigos 25.o, 28.o, 29.o e 30.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objecções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de três meses a contar da notificação desse acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Requisitos
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Normas
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EULAW -
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