CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 38.o

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 39.o no que diz respeito aos artigos 25.o, 28.o, 29.o e 30.o.

Artigo 40.o

Os Estados-Membros asseguram que os mediadores já registados nos termos da Diretiva 2002/92/CE respeitem as disposições aplicáveis do direito nacional adotado em aplicação do artigo 10.o, n.o 1, da presente diretiva, até 23 de fevereiro de 2019.

Artigo 40.o-A

A partir de 10 de janeiro de 2030, os Estados-Membros devem assegurar que as informações referidas no artigo 32.o, n.os 1 e 2, da presente diretiva sejam tornadas acessíveis no ponto de acesso único europeu (ESAP) criado ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/2859 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 ). Para esse efeito, o organismo de recolha, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2023/2859, é a autoridade competente.

Os Estados-Membros devem garantir que as informações cumpram os seguintes requisitos:

Artigo 43.o

O capítulo III-A da Diretiva 2002/92/CE é suprimido com efeitos a partir de 23 de fevereiro de 2016.

Artigo 44.o

▼M1

A Diretiva 2002/92/CE, com as alterações introduzidas pelas diretivas enumeradas no Anexo II, Parte A, é revogada com efeitos a partir de 1 de outubro de 2018, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das diretivas indicadas no Anexo II, Parte B, da presente diretiva.

▼B

As remissões para a diretiva revogada entendem-se como sendo feitas para a presente diretiva e devem ler-se nos termos da tabela de correspondência que consta do Anexo III.

Artigo 45.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 46.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.