+Artigo 40.o Período transitório

Artigo 40.o Período transitório

Artigo 40.o

Período transitório

Os Estados-Membros asseguram que os mediadores já registados nos termos da Diretiva 2002/92/CE respeitem as disposições aplicáveis do direito nacional adotado em aplicação do artigo 10.o, n.o 1, da presente diretiva, até 23 de fevereiro de 2019.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 09.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L0097
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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