+Artigo 41.o 1.

Artigo 41.o 1.

Até 23 de fevereiro de 2021, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do artigo 1.o. Este relatório inclui uma avaliação, com base nas informações recebidas dos Estados-Membros e da EIOPA nos termos do artigo 1.o, n.o 5, sobre a questão de saber se o âmbito de aplicação da presente diretiva, incluindo a exceção prevista no artigo 1.o, n.o 3, continua a ser apropriado em relação ao nível de proteção do consumidor, à proporcionalidade de tratamento entre diferentes distribuidores de seguros e ao ónus administrativo imposto às autoridades competentes e aos canais de distribuição de seguros.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L0097
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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