+Artigo 4. Duplo recurso
---+Artigo 4. 1.
---+Artigo 4. 2.
---+Artigo 4. 3.
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Artigo 4. Duplo recurso
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 4. 1.
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Os Estados-Membros estabelecem regras que confiram aos investidores em obrigações cobertas e às contrapartes dos contratos de derivados que cumpram o disposto no artigo 11.o os seguintes créditos:
a)
um crédito sobre a instituição de crédito emitente das obrigações cobertas;
b)
em caso de insolvência ou resolução da instituição de crédito emitente das obrigações cobertas, um crédito privilegiado sobre o capital e quaisquer juros vencidos ou vincendos sobre os ativos de cobertura;
c)
em caso de insolvência da instituição de crédito emitente das obrigações cobertas e caso não seja possível reembolsar na totalidade o crédito privilegiado a que se refere a alínea b), um crédito sobre a massa insolvente dessa instituição de crédito, com o mesmo grau de prioridade dos créditos dos credores ordinários não garantidos da instituição de crédito, determinado de acordo com as disposições nacionais que regem a graduação de créditos nos processos normais de insolvência.
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Artigo 4. 2.
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Os créditos a que se refere o n.o 1 devem ser limitados ao total das obrigações de pagamento associadas às obrigações cobertas.
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Artigo 4. 3.
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Para efeitos do n.o 1, alínea c), do presente artigo, em caso de insolvência de uma instituição de crédito hipotecário especializada, os Estados-Membros podem estabelecer regras que confiram aos investidores em obrigações cobertas e às contrapartes dos contratos de derivados que cumpram o disposto no artigo 11.o um crédito com preferência sobre os créditos dos credores ordinários não garantidos dessa instituição de crédito hipotecário especializada, determinado de acordo com as disposições nacionais que regem a graduação dos créditos nos processos normais de insolvência, mas com uma prioridade inferior em relação a quaisquer outros credores privilegiados.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L2162
- EULAW -
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