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+Artigo 6. 4. |
Artigo 6. 4.Para efeitos do n.o 1, alínea c), as obrigações cobertas garantidas por empréstimos a empresas públicas ou garantidas por empresas públicas a título de ativos primários encontram-se sujeitas a um nível mínimo de 10% de garantia excedentária e a todas as seguintes condições:
a)
as empresas públicas prestam serviços públicos essenciais com base numa licença, contrato de concessão ou outra forma de atribuição concedida por uma autoridade pública;
b)
as empresas públicas estão sujeitas a supervisão pública;
c)
as empresas públicas dispõem de poderes suficientes para gerar receitas que estão garantidos pelo facto de essas empresas públicas:
i)
disporem de flexibilidade suficiente para recolher e aumentar as taxas, os encargos e valores a receber pelo serviço prestado, a fim de assegurar a sua solidez financeira e solvabilidade,
ii)
receberem, com base em disposições legais, subvenções suficientes para assegurar a sua solidez financeira e solvabilidade em troca da prestação de serviços públicos essenciais, ou
iii)
terem celebrado um acordo de transferência de lucros e perdas com uma autoridade pública. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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