+Artigo 12. Segregação dos ativos de cobertura
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Artigo 12. Segregação dos ativos de cobertura
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 12. 1.
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Os Estados-Membros estabelecem regras para regulamentar a segregação dos ativos de cobertura. Essas regras devem incluir pelo menos os seguintes requisitos:
a)
todos os ativos de cobertura são identificáveis a todo o momento pela instituição de crédito emitente das obrigações cobertas;
b)
todos os ativos de cobertura são objeto de segregação juridicamente vinculativa e passível de execução pela instituição de crédito emitente das obrigações cobertas;
c)
todos os ativos de cobertura estão protegidos contra quaisquer créditos de terceiros e nenhum ativo de cobertura integra a massa insolvente da instituição de crédito emitente das obrigações cobertas, enquanto o crédito privilegiado referido no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), não tiver sido pago.
Para efeitos do disposto no primeiro parágrafo, os ativos de cobertura devem incluir qualquer caução recebida relativamente a posições em contratos de derivados.
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Artigo 12. 2.
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A segregação dos ativos de cobertura a que se refere o n.o 1 é aplicável também em caso de insolvência ou resolução da instituição de crédito emitente das obrigações cobertas.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L2162
- EULAW -
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