+Artigo 13. 2.
|
Artigo 13. 2.
Sempre que exercerem a opção prevista no n.o 1, os Estados-Membros estabelecem regras em relação pelo menos aos seguintes aspetos:
a)
a nomeação e a destituição da entidade que monitoriza a garantia global;
b)
quaisquer critérios de elegibilidade aplicáveis à entidade que monitoriza a garantia global;
c)
as funções e obrigações da entidade que monitoriza a garantia global, nomeadamente em caso de insolvência ou resolução da instituição de crédito emitente das obrigações cobertas;
d)
A obrigação de reporte às autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2;
e)
O direito de acesso às informações necessárias ao exercício das obrigações da entidade que monitoriza a garantia global.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L2162
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|