+Artigo 13. Entidade que monitoriza a garantia global
---+Artigo 13. 1.
---+Artigo 13. 2.
---+Artigo 13. 3.
---+Artigo 13. 4.
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Artigo 13. Entidade que monitoriza a garantia global
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 13. 1.
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Os Estados-Membros podem exigir que as instituições de crédito emitentes de obrigações cobertas nomeiem uma entidade que monitorize a garantia global para assegurar o acompanhamento contínuo da garantia global no que respeita aos requisitos estabelecidos nos artigos 6.o a 12.o e 14.o a 17.o.
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Artigo 13. 2.
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Sempre que exercerem a opção prevista no n.o 1, os Estados-Membros estabelecem regras em relação pelo menos aos seguintes aspetos:
a)
a nomeação e a destituição da entidade que monitoriza a garantia global;
b)
quaisquer critérios de elegibilidade aplicáveis à entidade que monitoriza a garantia global;
c)
as funções e obrigações da entidade que monitoriza a garantia global, nomeadamente em caso de insolvência ou resolução da instituição de crédito emitente das obrigações cobertas;
d)
A obrigação de reporte às autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2;
e)
O direito de acesso às informações necessárias ao exercício das obrigações da entidade que monitoriza a garantia global.
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Artigo 13. 3.
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Sempre que os Estados-Membros exercerem a opção prevista no n.o 1, a entidade que monitoriza a garantia global deverá ser separada e independente da instituição de crédito emitente das obrigações cobertas e do auditor dessa instituição de crédito. Os Estados-Membros podem, no entanto, autorizar que a entidade que monitoriza a garantia global não seja distinta da instituição de crédito («entidade interna que monitoriza a garantia global»), caso:
a)
a entidade interna que monitoriza a garantia global seja independente do processo de decisão de crédito da instituição de crédito que emite as obrigações cobertas;
b)
sem prejuízo do n.o 2, alínea a), os Estados-Membros asseguram que à entidade interna que monitoriza a garantia global não possam ser retiradas as funções de entidade que monitoriza a garantia global sem a aprovação prévia do órgão de administração na sua função de fiscalização da instituição de crédito emitente das obrigações cobertas; e
c)
sempre que necessário, a entidade interna que monitoriza a garantia global tem acesso direto ao órgão de administração na sua função de fiscalização.
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Artigo 13. 4.
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Sempre que exercerem a opção prevista no n.o 1, os Estados-Membros notificam a EBA.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L2162
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