+Artigo 13. 3.

Artigo 13. 3.

Sempre que os Estados-Membros exercerem a opção prevista no n.o 1, a entidade que monitoriza a garantia global deverá ser separada e independente da instituição de crédito emitente das obrigações cobertas e do auditor dessa instituição de crédito.

Os Estados-Membros podem, no entanto, autorizar que a entidade que monitoriza a garantia global não seja distinta da instituição de crédito («entidade interna que monitoriza a garantia global»), caso:

a) 

a entidade interna que monitoriza a garantia global seja independente do processo de decisão de crédito da instituição de crédito que emite as obrigações cobertas;

b) 

sem prejuízo do n.o 2, alínea a), os Estados-Membros asseguram que à entidade interna que monitoriza a garantia global não possam ser retiradas as funções de entidade que monitoriza a garantia global sem a aprovação prévia do órgão de administração na sua função de fiscalização da instituição de crédito emitente das obrigações cobertas; e

c) 

sempre que necessário, a entidade interna que monitoriza a garantia global tem acesso direto ao órgão de administração na sua função de fiscalização.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L2162
  • EULAW -

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