Artigo 17. Condições para as estruturas de prazos de vencimento prorrogáveis

o prazo de vencimento só pode ser prorrogado na condição de existirem fatores de desencadeamento objetivos especificados no direito nacional que não sejam deixados à discrição da instituição de crédito emitente das obrigações cobertas;

os fatores de desencadeamento da prorrogação do prazo de vencimento são especificados nas cláusulas e condições contratuais aplicáveis à obrigação coberta;

as informações fornecidas aos investidores sobre a estrutura de prazos de vencimento são suficientes para lhes permitir determinar o risco da obrigação coberta e incluem uma descrição detalhada:

a data de vencimento final da obrigação coberta é determinável a todo o momento;

em caso de insolvência ou de resolução da instituição de crédito emitente de obrigações cobertas, as prorrogações dos prazos de vencimento não afetam a graduação dos créditos dos investidores em obrigações cobertas nem invertem a sequência do calendário inicial de vencimento do programa de obrigações cobertas;

a prorrogação do prazo de vencimento não altera as características estruturais das obrigações cobertas no que respeita ao duplo recurso a que se refere o artigo 4.o e à proteção contra a insolvência a que se refere o artigo 5.o.