+Artigo 21. Reporte às autoridades competentes
---+Artigo 21. 1.
---+Artigo 21. 2.
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Artigo 21. Reporte às autoridades competentes
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 21. 1.
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Os Estados-Membros asseguram a proteção dos investidores exigindo que as instituições de crédito emitentes de obrigações cobertas reportem às autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, as informações estabelecidas no n.o 2 no que respeita aos programas de obrigações cobertas. O referido reporte de informações deve ser efetuado regularmente e a pedido dessas autoridades competentes. Os Estados-Membros estabelecem regras quanto à frequência desse reporte regular de informações.
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Artigo 21. 2.
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As obrigações de reporte a estabelecer nos termos do n.o 1 exigem que as informações a prestar incluam informações sobre, pelo menos, o seguinte:
a)
a elegibilidade dos ativos e requisitos aplicáveis à garantia global nos termos dos artigos 6.o a 11.o;
b)
a segregação dos ativos de cobertura nos termos do artigo 12.o;
c)
o funcionamento da entidade que monitoriza a garantia global nos termos do artigo 13.o, se aplicável;
d)
os requisitos de cobertura nos termos do artigo 15.o;
e)
a reserva de liquidez da garantia global nos termos do artigo 16.o;
f)
as condições aplicáveis às estruturas de prazos de vencimento prorrogáveis nos termos do artigo 17.o, se aplicável.
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Artigo 21. 3.
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Os Estados-Membros estabelecem regras relativas às informações a prestar nos termos n.o 2, pelas instituições de crédito emitentes de obrigações cobertas às autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, em caso de insolvência ou resolução de uma instituição de crédito emitente de obrigações cobertas.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L2162
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