+Artigo 22. Poderes das autoridades competentes para efeitos de supervisão pública das obrigações cobertas
---+Artigo 22. 1.
---+Artigo 22. 2.
|
Artigo 22. Poderes das autoridades competentes para efeitos de supervisão pública das obrigações cobertas
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 22. 1.
|
Os Estados-Membros asseguram a proteção dos investidores conferindo às autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, todos os poderes de supervisão, investigação e sancionatórios necessários ao desempenho das funções de supervisão pública das obrigações cobertas.
|
|
Artigo 22. 2.
|
Os poderes a que se refere o n.o 1 devem, pelo menos, incluir:
a)
o poder de conceder ou recusar autorizações nos termos do artigo 19.o;
b)
o poder de analisar regularmente o programa de obrigações cobertas a fim de avaliar o cumprimento das disposições de direito nacional de transposição da presente diretiva;
c)
o poder de realizar inspeções no local e à distância;
d)
o poder de impor sanções administrativas e outras medidas administrativas de acordo com as disposições de direito nacional de transposição do artigo 23.o;
e)
o poder de adotar e aplicar orientações de supervisão em relação à emissão de obrigações cobertas.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L2162
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|