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+Artigo 23. 1. |
Artigo 23. 1.Sem prejuízo do direito que assiste aos Estados-Membros de estabelecer sanções penais, estes estabelecem regras que determinem sanções administrativas e outras medidas administrativas aplicáveis pelo menos nas seguintes situações:
a)
uma instituição de crédito obteve autorização para um programa de obrigações cobertas através de declarações falsas ou outros meios irregulares;
b)
uma instituição de crédito deixou de cumprir as condições subjacentes à concessão da autorização para um programa de obrigações cobertas de que beneficia;
c)
uma instituição de crédito emitiu obrigações cobertas sem obter a autorização necessária de acordo com as disposições de direito nacional de transposição do artigo 19.o;
d)
uma instituição de crédito emitente de obrigações cobertas não preencheu os requisitos estabelecidos nas disposições de direito nacional de transposição do artigo 4.o;
e)
uma instituição de crédito emitiu obrigações cobertas que não preenchem os requisitos estabelecidos nas disposições de direito nacional de transposição do artigo 5.o;
f)
uma instituição de crédito emitiu obrigações cobertas que não estão garantidas de acordo com as disposições de direito nacional de transposição do artigo 6.o;
g)
uma instituição de crédito emitiu obrigações cobertas que estão garantidas por ativos situados fora da União, em infração aos requisitos estabelecidos nas disposições de direito nacional de transposição do artigo 7.o;
h)
uma instituição de crédito garantiu obrigações cobertas numa estrutura de obrigações cobertas garantidas intragrupo, em infração aos requisitos estabelecidos nas disposições de direito nacional de transposição do artigo 8.o;
i)
uma instituição de crédito emitente de obrigações cobertas não cumpriu as condições para financiamento conjunto estabelecidas nas disposições de direito nacional de transposição do artigo 9.o;
j)
uma instituição de crédito emitente de obrigações cobertas não respeitou os requisitos de composição da garantia global estabelecidos nas disposições de direito nacional de transposição do artigo 10.o;
k)
uma instituição de crédito emitente de obrigações cobertas não respeitou os requisitos relativamente aos contratos de derivados na garantia global estabelecidos nas disposições de direito nacional de transposição do artigo 11.o;
l)
uma instituição de crédito emitente de obrigações cobertas não respeitou os requisitos de segregação dos ativos de cobertura de acordo com as disposições de direito nacional de transposição do artigo 12.o;
m)
uma instituição de crédito emitente de obrigações cobertas não reportou informações ou reportou informações incompletas ou incorretas, em infração às disposições de direito nacional de transposição do artigo 14.o;
n)
uma instituição de crédito emitente de obrigações cobertas não conservou, de forma repetida ou persistente, uma reserva de liquidez da garantia global, em infração às disposições de direito nacional de transposição do artigo 16.o;
o)
uma instituição de crédito que emite obrigações cobertas com estruturas de prazos de vencimento prorrogáveis não cumpriu as condições aplicáveis às estruturas de prazos de vencimento prorrogáveis estabelecidas nas disposições de direito nacional de transposição do artigo 17.o;
p)
uma instituição de crédito emitente de obrigações cobertas não reportou informações ou reportou informações incompletas e incorretas sobre as suas obrigações, em infração às disposições de direito nacional de transposição do artigo 21.o, n.o 2. Os Estados-Membros podem decidir não prever sanções administrativas ou outras medidas administrativas para infrações que estejam sujeitas a sanções penais ao abrigo do respetivo direito nacional. Nesses casos, os Estados-Membros comunicam à Comissão as disposições do direito penal aplicáveis. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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