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+Artigo 23. 4. |
Artigo 23. 4.Os Estados-Membros asseguram que, ao determinarem o tipo de sanções administrativas ou outras medidas administrativas e o montante das sanções administrativas pecuniárias, as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, tenham em conta todas as circunstâncias seguintes, quando pertinentes:
a)
a gravidade e a duração da infração;
b)
o grau de responsabilidade da pessoa singular ou coletiva responsável pela infração;
c)
a capacidade financeira da pessoa singular ou coletiva responsável pela infração, nomeadamente por referência ao volume de negócios total de uma pessoa coletiva ou ao rendimento anual de uma pessoa singular;
d)
a importância dos lucros obtidos ou dos prejuízos evitados em resultado da infração pela pessoa singular ou coletiva por ela responsável, na medida em que esses lucros ou prejuízos possam ser determinados;
e)
os prejuízos causados a terceiros pela infração, na medida em que possam ser determinados;
f)
o nível de cooperação da pessoa singular ou coletiva responsável pela infração com as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2;
g)
quaisquer infrações anteriores cometidas pela pessoa singular ou coletiva responsável pela infração em causa;
h)
quaisquer consequências sistémicas reais ou potenciais da infração. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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