+Artigo 24. 2.

Artigo 24. 2.

As regras adotadas nos termos do n.o 1 exigem no mínimo a divulgação de qualquer decisão que não tenha sido objeto de recurso ou que já não seja passível de recurso e que seja imposta por motivo de infração das disposições de direito nacional de transposição da presente diretiva.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L2162
EULAW -
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