+Artigo 24. Divulgação das sanções administrativas e das outras medidas administrativas
---+Artigo 24. 1.
---+Artigo 24. 2.
---+Artigo 24. 3.
---+Artigo 24. 4.
---+Artigo 24. 5.
---+Artigo 24. 6.
---+Artigo 24. 7.
---+Artigo 24. 8.
---+Artigo 24. 9.
---+Artigo 24. 10.
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Artigo 24. Divulgação das sanções administrativas e das outras medidas administrativas
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 24. 1.
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Os Estados-Membros asseguram que as disposições de direito nacional de transposição da presente diretiva contenham regras que exijam a divulgação das sanções administrativas e das outras medidas administrativas, sem demora indevida, nos sítios Web oficiais das autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2. Aplicam-se os mesmos deveres caso um Estado-Membro decida prever sanções penais nos termos do artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo.
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Artigo 24. 2.
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As regras adotadas nos termos do n.o 1 exigem no mínimo a divulgação de qualquer decisão que não tenha sido objeto de recurso ou que já não seja passível de recurso e que seja imposta por motivo de infração das disposições de direito nacional de transposição da presente diretiva.
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Artigo 24. 3.
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Os Estados-Membros asseguram que uma tal divulgação inclua pelo menos informações sobre o tipo e a natureza da infração e a identidade da pessoa singular ou coletiva à qual a sanção ou a medida é imposta. Sob reserva do n.o 4, os Estados-Membros asseguram ainda que essas informações sejam divulgadas sem demora indevida depois de o destinatário ter sido informado dessa sanção ou medida, bem como após a publicação da decisão que impõe a sanção ou a medida nos sítios web oficiais das autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2.
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Artigo 24. 4.
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Nos casos em que os Estados-Membros autorizem a divulgação da decisão de imposição de sanções ou outras medidas contra a qual está pendente um recurso, as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, divulgam também, sem demora indevida, nos respetivos sítios web oficiais, informações sobre o estado do recurso e o resultado do mesmo.
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Artigo 24. 5.
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Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, divulguem a decisão de imposição de sanções ou medidas de forma anónima e de acordo com o direito nacional, em qualquer uma das seguintes circunstâncias:
a)
quando a sanção ou medida for imposta a uma pessoa singular e se considere que a divulgação de dados pessoais seria desproporcionada;
b)
quando a divulgação possa pôr em causa a estabilidade dos mercados financeiros ou comprometer uma investigação criminal em curso;
c)
quando a divulgação possa, tanto quanto pode ser determinado, causar danos desproporcionados às instituições de crédito ou às pessoas singulares envolvidas.
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Artigo 24. 6.
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Sempre que um Estado-Membro divulgar a decisão de imposição de sanções ou medidas sob anonimato, pode permitir o adiamento da publicação dos dados relevantes.
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Artigo 24. 7.
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Os Estados-Membros asseguram que qualquer decisão judicial definitiva que anule uma decisão de imposição de uma sanção ou medida seja também divulgada.
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Artigo 24. 8.
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Os Estados-Membros asseguram que a informação divulgada referida nos n.os 2 a 6 permaneça disponível nos sítios Web oficiais das autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, durante pelo menos cinco anos a contar da data da sua divulgação. Os dados pessoais contidos na divulgação só devem ser mantidos no sítio web oficial durante o período necessário e de acordo com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais. Esse período de conservação deve ser determinado tendo em conta os prazos de prescrição previstos na legislação dos Estados-Membros em causa, mas nunca pode ser superior a dez anos.
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Artigo 24. 9.
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As autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, informam a EBA de quaisquer sanções administrativas e outras medidas administrativas impostas, incluindo, se relevante, qualquer recurso relativo às mesmas e o seu resultado. Os Estados-Membros asseguram que essas autoridades competentes recebam as informações e os dados da decisão transitada em julgado relativamente a quaisquer sanções penais impostas, que as referidas autoridades competentes devem igualmente transmitir à EBA.
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Artigo 24. 10.
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A EBA mantém uma base de dados central das sanções administrativas e das outras medidas administrativas que lhe sejam comunicadas. Essa base de dados deve ser acessível apenas às autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, e deve ser atualizada com base nas informações comunicadas por essas autoridades competentes nos termos do n.o 9 do presente artigo.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L2162
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