+Artigo 24. 5.

Artigo 24. 5.

Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, divulguem a decisão de imposição de sanções ou medidas de forma anónima e de acordo com o direito nacional, em qualquer uma das seguintes circunstâncias:

a) 

quando a sanção ou medida for imposta a uma pessoa singular e se considere que a divulgação de dados pessoais seria desproporcionada;

b) 

quando a divulgação possa pôr em causa a estabilidade dos mercados financeiros ou comprometer uma investigação criminal em curso;

c) 

quando a divulgação possa, tanto quanto pode ser determinado, causar danos desproporcionados às instituições de crédito ou às pessoas singulares envolvidas.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L2162
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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