+Artigo 26. Requisitos de divulgação
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Artigo 26. Requisitos de divulgação

1. Visão geral

,
Artigo 26. 1.

Os Estados-Membros asseguram que as seguintes informações sejam publicadas pelas autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, nos respetivos sítios web oficiais:

a) 

os textos das disposições legais, regulamentares e administrativas nacionais e das orientações gerais adotadas relativamente às emissões de obrigações cobertas;

b) 

a lista das instituições de crédito autorizadas a emitir obrigações cobertas;

c) 

a lista das obrigações cobertas que têm o direito de utilizar a marca «Obrigação Coberta Europeia» e a lista das obrigações que têm o direito de utilizar a marca «Obrigação Coberta Europeia (Premium)».
Artigo 26. 2.
As informações publicadas nos termos do n.o 1 devem ser suficientes para permitir uma comparação significativa das abordagens adotadas pelas autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, dos diferentes Estados-Membros. Estas informações devem ser atualizadas à luz de quaisquer alterações ocorridas.
Artigo 26. 3.
As autoridades competentes designadas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, notificam anualmente a EBA da lista de instituições de crédito referida no n.o 1, alínea b), e das listas de obrigações cobertas referidas no n.o 1, alínea c).

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L2162
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.