+Artigo 31, Revisão e relatórios
---+Artigo 31, 1.
---+Artigo 31, 2.
---+Artigo 31, 3.
---+Artigo 31, 4.
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Artigo 31, Revisão e relatórios

1. Visão geral

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Artigo 31, 1.
Até 8 de julho de 2024, a Comissão apresenta, em estreita cooperação com a EBA, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório, acompanhado de uma proposta legislativa, se for caso disso, sobre se, e em caso afirmativo de que forma, poderia ser introduzido um regime de equivalência aplicável a instituições de crédito de países terceiros que emitam obrigações cobertas e a investidores de países terceiros nessas obrigações cobertas, tendo em conta os desenvolvimentos internacionais no domínio das obrigações cobertas e, em particular, a evolução dos regimes legislativos em países terceiros.
Artigo 31, 2.

Até 8 de julho de 2025, a Comissão apresenta, em estreita cooperação com a EBA, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução da presente diretiva no que respeita ao grau de proteção dos investidores e aos desenvolvimentos relativos à emissão de obrigações cobertas na União. O relatório deve incluir todas as recomendações para medidas futuras. O relatório deve incluir informações sobre:

a) 

desenvolvimentos em termos do número de autorizações para emitir obrigações cobertas;

b) 

desenvolvimentos em termos do número de obrigações cobertas emitidas no cumprimento das disposições de direito nacional de transposição da presente diretiva e do artigo 129.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

c) 

desenvolvimentos relativos aos ativos que caucionam a emissão de obrigações cobertas;

d) 

desenvolvimentos relativos ao nível de garantia excedentária;

e) 

investimentos transfronteiriços em obrigações cobertas, incluindo os fluxos de entrada e saída de investimentos com origem e destino em países terceiros;

f) 

desenvolvimentos relativos à emissão de obrigações cobertas com estruturas de prazos de vencimento prorrogáveis;

g) 

desenvolvimentos relativos aos riscos e benefícios da utilização das posições em risco a que se refere o artigo 129.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

h) 

o funcionamento dos mercados de obrigações cobertas.
Artigo 31, 3.
Até 8 de julho de 2024, os Estados-Membros transmitem à Comissão informações sobre as questões enumeradas no n.o 2.
Artigo 31, 4.
Até 8 de julho de 2024, após ter encomendado e recebido um estudo de avaliação dos riscos e benefícios decorrentes das obrigações cobertas com estruturas de prazos de vencimento prorrogáveis, e após consulta à EBA, a Comissão adota um relatório e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho esse estudo e esse relatório, acompanhados de uma proposta legislativa, se for caso disso.
Artigo 31, 5.
Até 8 de julho de 2024, a Comissão adota um relatório sobre a possibilidade de introduzir um instrumento de duplo recurso denominado «Títulos Garantidos Europeus». A Comissão apresenta esse relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado de uma proposta legislativa, se for caso disso.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L2162
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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