+Artigo 15.o 13.

Artigo 15.o 13.

A fim de facilitar os intercâmbios de informações a que se referem os n.os 8 a 12, o ESRB e as outras autoridades podem celebrar memorandos de entendimento sobre as modalidades desses intercâmbios. Os memorandos de entendimento podem igualmente especificar as modalidades aplicáveis à partilha de recursos para fins de recolha e tratamento das informações partilhadas. A Comissão pode, após consulta ao ESRB e às outras autoridades, elaborar orientações sobre os principais elementos desses memorandos de entendimento.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 10.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32010R1092
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.